Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

1. RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO E CANAL DO ENCARREGADO (DPO)

1.1. Controlador dos Dados: A administração da plataforma CineMeia atua como Controladora dos dados pessoais tratados no âmbito dos seus serviços de intermediação e conexão social de acompanhantes de cinema, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 - LGPD).

1.2. Autonomia de Terceiros: A rede exibidora Cinemark, a operadora Telefônica Brasil S/A (Vivo), a plataforma Ingresso.com e o gateway de pagamento Orion Pay atuam como agentes de tratamento autônomos, regidos por suas próprias políticas de privacidade e termos de uso. O CineMeia não responde pelo tratamento de dados realizado diretamente por essas entidades em seus respectivos ecossistemas.

1.3. Encarregado de Proteção de Dados (DPO) e Contato Oficial: Para registrar solicitações, tirar dúvidas ou exercer os direitos de titular previstos no Art. 18 da LGPD, o usuário pode contatar o Encarregado pelo tratamento de dados através do canal de atendimento oficial informando a referência do usuário e a descrição do pedido. As solicitações serão respondidas nos prazos legais estabelecidos pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Canal oficial de privacidade: @SP4CNE no Telegram ↗, abre em outra aba.

2. DADOS PESSOAIS COLETADOS E PRINCÍPIO DA MINIMIZAÇÃO

2.1. Categorias de Dados Coletados: Em estrita observância ao princípio da minimização (Art. 6º, III, da LGPD), o CineMeia coleta e processa apenas os dados estritamente necessários para a prestação do serviço:

Dados de Cadastro e Autenticação: Nome completo, endereço de e-mail e número de CPF fornecidos diretamente pelo usuário ou obtidos mediante requisição de autenticação autorizada.

Dados de Conexão e Sessão: Identificadores temporários de sessão, localização geográfica selecionada (estado/cinema), filme, data, horário da sessão e assentos escolhidos.

Dados Financeiros e de Cobrança: Nome, e-mail, CPF do pagador, valor, referência da cobrança e status da transação Pix para processamento da Taxa de Intermediação Tecnológica (R$ 7,50).

Dados do Benefício e Elegibilidade: CPF do titular da cota de acompanhante e informações de elegibilidade do programa de benefícios exclusivamente para validação da meia-entrada e controle de limites por sessão.

Informações Técnicas de Acesso: Endereço IP, tipo de navegador, identificadores técnicos do dispositivo e registros de logs operacionais para segurança e prevenção contra fraudes.

2.2. Processamento Efêmero de Credenciais: O CineMeia não armazena nem grava em banco de dados permanente as senhas de acesso do usuário a serviços de terceiros. As requisições de autenticação ocorrem de forma pontual e transparente para viabilizar as ações expressamente solicitadas pelo usuário.

3. FINALIDADES E BASES LEGAIS DO TRATAMENTO

3.1. Finalidades Específicas: Os dados pessoais são tratados para as seguintes finalidades legítimas e determinadas:

Viabilizar o pareamento e a conexão entre o usuário titular do benefício e o usuário acompanhante para a mesma sessão de cinema;

Processar a cobrança da Taxa de Intermediação Tecnológica referente ao licenciamento e uso do algoritmo do software;

Consultar e verificar a elegibilidade da cota de acompanhante e evitar cobranças ou pareamentos duplicados;

Garantir a segurança da informação, prevenindo acessos indevidos, automações abusivas e inconsistências sistêmicas.

3.2. Hipóteses Legais (Art. 7º da LGPD): O tratamento fundamenta-se na Execução de Contrato (Art. 7º, V) para a prestação do serviço solicitado, no Consentimento do Titular (Art. 7º, I) para o compartilhamento pontual de dados entre acompanhantes, no Cumprimento de Obrigação Legal ou Regulatória (Art. 7º, II) e no Legítimo Interesse (Art. 7º, IX) para proteção contra fraudes e segurança da plataforma.

4. TRATAMENTO E COMPARTILHAMENTO DE CPF ENTRE USUÁRIOS (REGRA DO ACOMPANHANTE)

4.1. Consentimento Específico para Pareamento: Ao utilizar a plataforma para se conectar a um acompanhante, o usuário titular do benefício AUTORIZA EXPRESSAMENTE o compartilhamento do seu número de CPF exclusivamente com o usuário acompanhante correspondente àquela sessão selecionada, com a finalidade única e restrita de permitir a validação e emissão conjunta do par de ingressos.

4.2. Dever de Confidencialidade do Acompanhante: O usuário acompanhante que receber o número de CPF do titular assume a obrigação contratual e legal de mantê-lo sob estrita confidencialidade. É terminantemente proibido armazenar, divulgar, retransmitir ou utilizar o CPF recebido para qualquer outra finalidade, sob pena de responsabilização civil e criminal direta.

4.3. Separação de Finalidades Fiscais e de Benefício: O CPF informado para o pagamento da Taxa de Intermediação Tecnológica (CPF do Pagador) possui tratamento e registro estritamente financeiro e fiscal, não se confundindo com o CPF utilizado na validação do benefício de acompanhante junto à exibidora.

5. COMPARTILHAMENTO COM PROCESSADORES E GATEWAYS DE PAGAMENTO

5.1. Gateway Financeiro (Orion Pay): Para a geração do QR Code Pix e processamento da Taxa de Intermediação Tecnológica (R$ 7,50), o CineMeia compartilha com a instituição de pagamento parceira (Orion Pay) o nome, e-mail, CPF do pagador, valor e referência do pedido. Esses dados são tratados exclusivamente para efetivação e conciliação bancária.

5.2. Infraestrutura de Servidores e Banco de Dados: Os registros operacionais e de sessão são armazenados em infraestrutura de nuvem de alta segurança (MongoDB Atlas e provedores de hospedagem), submetidos a criptografia e controle estrito de acesso.

5.3. Ausência de Comercialização de Dados: O CineMeia NÃO vende, NÃO aluga, NÃO cede e NÃO compartilha dados pessoais com empresas de publicidade, terceiros não citados nesta política ou parceiros comerciais para fins de marketing.

6. COOKIES, INFORMAÇÕES TÉCNICAS E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO

6.1. Cookies Estritamente Necessários: A plataforma utiliza exclusivamente cookies de sessão e técnicos, essenciais para manter o usuário autenticado durante a navegação, proteger os formulários contra requisições maliciosas (CSRF) e garantir o fluxo do pareamento. Não utilizamos cookies de rastreamento publicitário de terceiros.

6.2. Medidas de Segurança Adotadas: O CineMeia emprega medidas técnicas e administrativas adequadas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, vazamentos, destruição ou alteração, incluindo tráfego criptografado (HTTPS/TLS) e isolamento de banco de dados.

7. ARMAZENAMENTO, RETENÇÃO E ELIMINAÇÃO DE DADOS

7.1. Retenção Temporária de Sessões: Os dados de sessão de navegação e fluxos temporários são automaticamente eliminados ou expirados quando o usuário encerra o acesso pelo botão "Sair" ou pelo decurso de prazo técnico.

7.2. Conservação de Registros Financeiros e Fiscais: Os registros referentes ao pagamento da Taxa de Intermediação Tecnológica e conciliação de pedidos são conservados pelos prazos mínimos exigidos pela legislação civil, fiscal e regulatória brasileira, não sendo eliminados imediatamente com o encerramento da sessão.

8. DIREITOS DOS TITULARES DE DADOS (ART. 18 DA LGPD)

8.1. Direitos Garantidos: Nos termos da LGPD, o usuário tem o direito de obter, a qualquer tempo e mediante requisição ao Encarregado:

Confirmação da existência de tratamento e acesso aos dados pessoais;

Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos;

Informação sobre as entidades com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;

Revogação do consentimento, ressalvadas as hipóteses de conservação obrigatória por lei.

9. ALTERAÇÕES DESTA POLÍTICA E FORO

9.1. Atualizações Periódicas: Esta Política de Privacidade poderá ser atualizada a qualquer tempo para refletir melhorias tecnológicas ou adequações regulatórias, mantendo-se sempre disponível na plataforma com a data de revisão ostensiva.

9.2. Foro de Eleição: Esta Política é regida pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o Foro da Comarca de domicílio do consumidor para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste documento.

RESUMO PRÁTICO DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE DO CINEMEIA