Termos de Uso e Política de Privacidade

1. OBJETO E NATUREZA JURÍDICA DA PLATAFORMA

1.1. Natureza do Serviço: O CineMeia consiste em uma aplicação tecnológica e plataforma social criada para conectar usuários que desejam ir ao cinema de forma acompanhada, possibilitando o encontro de titulares de cotas de acompanhantes com solicitantes interessados na mesma sessão e complexo cinematográfico.

1.2. Ausência de Venda de Ingressos: O CineMeia NÃO realiza venda direta de ingressos, não emite bilhetes de entrada, não gerencia bilheterias e não possui controle sobre a disponibilidade de assentos nas salas de exibição. A aquisição dos ingressos é realizada diretamente pelos usuários junto aos canais oficiais das redes de cinema ou empresas de bilhetagem.

1.3. Independência Institucional: O usuário declara estar plenamente ciente de que o CineMeia atua de forma autônoma e independente, sem qualquer autorização, representação ou vínculo institucional com operadoras de telecomunicações ou redes exibidoras.

2. ISENÇÃO DE VÍNCULO INSTITUCIONAL (DISCLAIMER DE MARCAS)

2.1. Independência das Marcas: O CineMeia declara ostensivamente que NÃO possui qualquer tipo de convênio, sociedade, representação comercial, endosso ou parceria oficial com a Telefônica Brasil S/A (Vivo), Cinemark Brasil S/A ou Ingresso.com Ltda.

2.2. Uso Informativo de Marcas: Todas as marcas, logotipos, nomes comerciais e referências citadas na plataforma pertencem exclusivamente aos seus respectivos titulares de direitos autorais e de propriedade industrial. A menção aos programas possui caráter estritamente descritivo e informativo.

3. REGRAS DE UTILIZAÇÃO DO BENEFÍCIO E PRESENÇA OBRIGATÓRIA DO TITULAR

3.1. Ciência dos Regulamentos: Os usuários declaram conhecimento e concordância integral quanto aos regulamentos oficiais dos programas de benefícios utilizados, comprometendo-se a respeitar todas as suas diretrizes.

3.2. Presença Física Obrigatória do Titular: Em estrita consonância com os termos dos programas de fidelidade, o benefício de acompanhante exige obrigatoriamente que o Usuário Titular do documento esteja PRESENTE FISICAMENTE na sessão de cinema juntamente com o Usuário Acompanhante. A concessão da meia-entrada ao acompanhante está estritamente condicionada ao ingresso conjunto com o titular do plano.

3.3. Vedação ao Uso Desacompanhado: A tentativa de utilização do documento do titular por terceiros sem a sua presença presencial no cinema é terminantemente proibida pelos Termos do CineMeia e pelos regulamentos das exibidoras.

3.4. Fiscalização pelas Exibidoras: A verificação documental e o controle de acesso ao cinema são de competência exclusiva das redes exibidoras. Caso a entrada do acompanhante seja recusada por ausência do titular ou divergência documental, a responsabilidade será exclusiva dos usuários envolvidos.

4. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS (LGPD) E COMPARTILHAMENTO DE CPF

4.1. Conformidade com a LGPD: O tratamento de dados pessoais pela plataforma CineMeia ocorre em estrita observância à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 - LGPD), pautando-se pelos princípios da finalidade, necessidade, transparência e segurança.

4.2. Consentimento Específico para Compartilhamento do CPF: Para possibilitar a emissão do par de ingressos (titular e acompanhante) no canal oficial do cinema, o Usuário Titular expressa seu consentimento livre, informado e inequívoco para que seu número de CPF seja compartilhado exclusivamente com o Usuário Acompanhante pareado para aquela sessão específica.

4.3. Princípio da Finalidade Estrita e Armazenamento Temporário: O compartilhamento do CPF possui finalidade única e exclusiva de viabilizar a validação da compra conjunta do ingresso para a sessão selecionada. É proibida a retenção, cópia, armazenamento ou uso secundário do dado para qualquer outro fim após o encerramento da sessão.

4.4. Dever de Confidencialidade do Acompanhante: O Usuário Acompanhante assume o compromisso contratual e legal de manter total confidencialidade sobre o CPF do Usuário Titular, abstendo-se de divulgá-lo, repassá-lo a terceiros ou utilizá-lo em compras não autorizadas, sob pena de responsabilização civil e criminal direta.

4.5. Proteção contra Comercialização de Dados: A plataforma CineMeia NÃO vende, NÃO aluga, NÃO cede e NÃO compartilha dados pessoais dos usuários com terceiros para fins publicitários ou comerciais.

5. REMUNERAÇÃO DO SERVIÇO, TAXA TECNOLÓGICA (R$ 7,50) E POLÍTICA DE NÃO REEMBOLSO

5.1. Taxa de Intermediação Tecnológica: Pela disponibilização da infraestrutura digital, algoritmo de pareamento e licença de uso do software CineMeia, a plataforma cobra uma taxa fixa no valor de R$ 7,50 (sete reais e cinquenta centavos) por conexão/ingresso viabilizado.

5.2. Distinção do Valor do Ingresso: A taxa de R$ 7,50 refere-se exclusivamente à licença de uso do software CineMeia. Este valor NÃO integra, NÃO substitui e NÃO abate o valor nominal do ingresso cobrado pelo cinema ou a taxa de conveniência praticada pelas empresas de bilhetagem.

5.3. Transparência e Informação Prévia (CDC): Em cumprimento aos artigos 6º, III e 31 do Código de Defesa do Consumidor, a Taxa de Intermediação Tecnológica é exibida de forma prévia, clara, ostensiva e destacada ao usuário na tela de confirmação antes da efetivação do pagamento.

5.4. Consumação do Serviço Digital e Não Reembolso: O serviço prestado pela plataforma CineMeia considera-se integralmente executado e consumado no exato instante em que o algoritmo processa o pareamento e exibe na tela os dados de conexão e o CPF para viabilizar a sessão. Por se tratar de prestação de serviço digital imediata e totalmente entregue, a Taxa Tecnológica de R$ 7,50 NÃO É REEMBOLSÁVEL nas seguintes hipóteses:

a) Desistência, arrependimento, atraso ou não comparecimento de qualquer dos usuários (Titular ou Acompanhante) ao cinema ou à sessão escolhida;

b) Desacordo comercial, interpessoal ou operacional ocorrido entre os usuários após a liberação do match e exibição dos dados na plataforma;

c) Esgotamento de ingressos para a sessão pretendida junto à bilheteria oficial da exibidora ou canais parceiros;

d) Recusa de acesso, recusa do benefício de meia-entrada ou cancelamento da compra promovido unilateralmente pela rede de cinema ou empresa de bilhetagem.

5.5. Exceção Exclusiva de Falha Técnica do SaaS: O reembolso integral da taxa de R$ 7,50 ocorrerá exclusivamente em caso de falha técnica comprovada no próprio sistema do CineMeia que impeça a exibição e entrega dos dados do match na tela do usuário, ou em caso de cobrança efetuada em duplicidade por erro do gateway de pagamento da plataforma.

6. VEDAÇÃO AO LUCRATIVIDADE E ÁGIO

6.1. Proibição de Lucro Comercial: É terminantemente proibido utilizar a plataforma CineMeia para auferir lucro, cobrar margem de ágio ou comercializar ingressos e cotas de benefícios. A plataforma foi desenvolvida estritamente para conexões sociais e colaborativas sem fins lucrativos entre usuários.

6.2. Exclusividade do Rateio Nominal: Qualquer compensação ou repasse de valores diretamente entre o Usuário Acompanhante e o Usuário Titular deve limitar-se rigorosamente ao rateio proporcional do custo nominal do ingresso fixado pela exibidora, sendo vedada qualquer cobrança adicional a título de comissão ou cessão de dados.

6.3. Integridade da Plataforma: Em cumprimento às normas de proteção ao consumidor e combate a práticas irregulares, o CineMeia reserva-se o direito de suspender ou banir sumariamente qualquer cadastro que apresente indícios de exploração comercial ou automação abusiva.

7. ISENÇÃO E LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL

7.1. Responsabilidade por Serviços de Terceiros: O CineMeia não se responsabiliza por indisponibilidade dos sistemas de bilhetagem de terceiros, alterações de horários de sessões, cancelamentos de filmes, lotação de salas ou alterações unilaterais nos regulamentos de programas de fidelidade das operadoras.

7.2. Conduta dos Usuários: A plataforma atua como mera viabilizadora de conexões sociais e não se responsabiliza por promessas descumpridas, divergências no local do cinema, atrasos, não comparecimento de usuários ou condutas inadequadas praticadas por qualquer das partes no ambiente físico do cinema.

8. CLÁUSULA DE INDENIZAÇÃO (HOLD HARMLESS)

8.1. Dever de Indenizar: O usuário concorda em defender, indenizar e isentar a plataforma CineMeia, seus desenvolvedores e administradores de quaisquer reclamações, perdas, danos, autuações ou despesas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes do uso inadequado do aplicativo, descumprimento destes Termos de Uso ou violação de direitos de terceiros.

9. DISPOSIÇÕES GERAIS E FORO

9.1. Atualizações Contratuais: Estes Termos de Uso poderão ser alterados a qualquer tempo para adequação à legislação, atualizações tecnológicas ou melhorias do serviço, passando a vigorar a partir de sua publicação na plataforma.

9.2. Foro Competente: Fica eleito o Foro da Comarca do Domicílio do Consumidor para dirimir quaisquer controvérsias oriundas dos presentes Termos, renunciando-se a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

10. RESUMO PRÁTICO DAS REGRAS PARA O USUÁRIO (GUIA RÁPIDO)

Para garantir uma experiência segura e transparente, a tabela abaixo resume os principais pontos dos Termos de Uso do CineMeia: